(Português) Tancos e uma «inexplicável decisão» judicial

(Português) Há uma área problemática muito séria em torno do caso das armas de Tancos e que é do foro político antes de ser de relevância judiciária, e jurídica. Talvez seja, até, do domínio da meta-política, conhecida doutrinalmente por “razão de Estado”. Trata-se de uma difícil, angustiante questão (questões) que, pelo menos desde Platão (A República), é discutida e, porventura, o será sempre perante certos conflitos que um Estado (em sentido amplo) tem de resolver. A História universal referencia inúmeras situações críticas nesse domínio e mesmo a portuguesa face a, motivos pelos quais foi imperioso (ou não) invocar a “razão de Estado”. Lembram-se, como meros exemplos, a morte de D. Inês de Castro, ou do Conde Andeiro e os motivos que terão estado por detrás.

Quando, neste tempo hiperindividualista, e numa sociedade de espetáculo certas coisas acabam ainda antes de começar em que quase tudo existe pela metade face à aceleração da vida, inerentes interesses, em – que não tenho qualquer relação de amizade com o ex-ministro Azeredo Lopes, mas por quem tenho consideração e respeito – não ficarei “nas encolhas”, retraído, face ao que tenho por uma questão política maior.

É absolutamente “inexplicável” a decisão judicial que o constituiu arguido por virtude do que terá acontecido em Tancos e sobre isso dito, ou, não dito, mas nisto não vai a consideração de que é ilegal. Terá sido tomada de acordo com a lei mas, neste caso limite, há que recordar que o Homem não foi feito para ser escravo da lei, mas esta existe para servir os humanos, a sociedade, os povos, as nações e as suas instituições, bem como os inerentes pilares democráticos.

Então não é crime a denegação de justiça e a prevaricação e, ainda mais, se imputáveis tais crimes a um ministro? Depende! Além do mais seria necessário haver culpa (podia e devia ter agido de outra forma e não o fez). No caso concreto, pela informação que tenho e pelo estudo da filosofia política também (mas que sei eu?) não deveria ter sido constituído arguido. E porquê? Porque era Ministro da defesa nacional e o âmbito do problema se inscreve inegavelmente dentro daquilo que os cientistas políticos designam por razão de Estado. Um sacerdote católico que, em confissão, sabe da prática de um crime e do seu autor, está obrigado ao segredo do cânone eclesiástico (resposta esta ainda há dias reafirmado oficialmente pela Igreja). Também um advogado que, em consulta, tome conhecimento de que o cliente, ao sair do seu consultório, vai matar a mulher, está obrigado (é a minha fé) ao sigilo profissional. E outros exemplos caberiam: há valores mais altos, ou, pelo menos, do mesmo nível, em causa, porventura até em rota de colisão.

Que estaríamos, hoje, a comentar se os mais altos dirigentes do Estado (desde o Sr. Presidente da República, passando por governantes e, até, o Sr. Chefe do Estado-Maior do Exército) tivessem alardeado a situação, explicado e comentado tudo e mais alguma coisa, trazido mais pasto às chamas que já, então, consumiam gravemente as Forças Armadas? Haveria revoltas (de casernas ou outras) para não ir mais longe? Creio que o PR compreendeu como ninguém a situação ao promover o importante desfile militar que se seguiu. Estou também entre aqueles que compreendem o que aquele conceito e doutrina significam e o que protegem. Se a ética exige que ele seja superado? Entendo que sim. Mas esse é um caminho difícil, exigente e que só numa sociedade axiologicamente irrepreensível poderá levar a bom porto. E é um caminho que implica uma decisão de todas as nações e Estados. Defendo por convicção – e por profissão – o cumprimento da lei e a realização do Direito e da Justiça, mas não de olhos vendados e indiferente às inerentes consequências porventura indizivelmente mais gravosas, caóticas e infames.

A decisão judicial poderá ter plena justificação no “mundo da vida”, mas, no âmbito da defesa dos interesses do Estado, da democracia e da estabilidade política, agradeço-lhe, como simples cidadão, o seu comportamento, estimado arguido, mesmo sem saber se falou verdade ou não.

A História o absolverá, não tenho dúvidas.

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