(Português) Orçamento de Estado e Ideologia

(Português) A propósito do Orçamento de Estado (OE) que está em discussão na Assembleia da República neste início de 2020, os partidos políticos assumiram já diversos posicionamentos que valerá a pena olhar no essencial tentando perceber o que estará por detrás das respetivas posições. Não sem antes lembrar que a dívida pública de Portugal, em janeiro de 2020 (Eurostat) é a terceira mais elevada em percentagem do PIB entre os países da União Europeia, ainda que em via descendente.

Uns declararam-se antecipadamente contra tal orçamento ainda antes de conhecerem os seus contornos; outros invocaram a necessidade de conhecer as suas linhas antes de se pronunciarem; outros, finalmente, não o querendo inviabilizar, fizeram o papel de polícia mau para puxarem aos seus interesses o máximo de despesa possível. Afinal a intenção de todos é, apenas, a de prestar serviço às suas clientelas também numa inequívoca posição ideológica. E é aqui que se coloca a questão axial: mais Estado, ou mais iniciativa privada? Porque o que está, no fundo, em causa não é só em que áreas gastar mais ou menos – aliás sem cuidar da equação receitas v. despesas – é, sobretudo, a extensão do Estado e o seu papel na economia. E é por isso que invocar qualquer “Reforma do Estado” no contexto deste sistema partidário é tarefa vã: poderá, algures, mudar-se (reformar-se) qualquer coisa, mas tudo há-de ficar na mesma e nunca se alcançará uma real reforma do Estado pois o que tudo comanda é a ideologia e alguma arte política pelo meio. O sistema político vigente, nas suas várias espécies, assim o impõe.

Estou entre os que acreditam que o Estado deverá ter, hoje, por função maior estabelecer as condições fundamentais para que todos os cidadãos possam exercer a sua liberdade e responsabilidade e, realizar os seus próprios projetos de vida. Tal exigiria que a autonomia da sociedade fosse real e, logo, que a estatização dos diversos sistemas (economia, educação e outros) recue. Tanto Estado quanto necessário e tanta iniciativa privada quanto possível. Será o princípio orientador, ou deverá sê-lo. Ora, no nosso presente, há Estado a mais de acordo com o princípio acima referido, sendo certo, porém, que no tempo da conflitualidade que é o nosso, se quer, por vezes violentamente, mais despesa pública (mais Estado) e simultaneamente,  menos limites às liberdades (mais sociedade civil). A quadratura do círculo.

Tenho por essencial que se conceba e aceite a ação política como obra conjunta do Estado e dos cidadãos. Recuso, pois, a ideologia que põe o Estado a dar tudo a todos asfixiando, assim, a liberdade – e o dever – de cada um lutar pela vida, pelo bem-estar, de empregar o seu esforço criativo sem baías administrativistas (criar dificuldades para vender facilidades).

Dito isto, o OE para 2020 é, apenas, mais um como os anteriores; valha-nos, porém, que afirma uma “normalidade” das contas públicas como há muito se não via já no país – o que não é despiciendo. No restante é de continuidade na sustentação de um Estado maior do que a nação que trabalha, logo, ineficaz e ineficiente sobretudo quando protege a preguiça, a matreirice, os falsos trabalhadores e os empresários corruptos.

O Estado excessivo mata a natureza humana e as suas possibilidades.

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